Plenária: Sessão Ordinária 13/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 28/07/2026
Projeto de Lei do Executivo n°36/2026
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: Sessão Ordinária 13/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 28/07/2026
Projeto de Lei do Executivo n°36/2026
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