Plenária: Sessão Ordinária 12/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 15/07/2026
Projeto de Lei do Executivo n°35/2026.
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: Sessão Ordinária 12/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 15/07/2026
Projeto de Lei do Executivo n°35/2026.
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