Plenária: Sessão Ordinária 10/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 17/06/2026
Projeto de Lei n°31/2026 do Poder Executivo
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: Sessão Ordinária 10/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 17/06/2026
Projeto de Lei n°31/2026 do Poder Executivo
Autoria
Arquivo da Matéria