Plenária: Sessão Ordinária 08/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 20/05/2026
Projeto de Lei n° 28/2026 do Poder Executivo
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: Sessão Ordinária 08/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 20/05/2026
Projeto de Lei n° 28/2026 do Poder Executivo
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