Plenária: Sessão Ordinária 07/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 23/04/2026
Projeto de Lei do Executivo n° 22/2026
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: Sessão Ordinária 07/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 23/04/2026
Projeto de Lei do Executivo n° 22/2026
Autoria
Arquivo da Matéria