Plenária: Sessão Ordinária 04/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 13/03/2026
Projeto de Lei do Poder Legislativo n°05/2026
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: Sessão Ordinária 04/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 13/03/2026
Projeto de Lei do Poder Legislativo n°05/2026
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