Plenária: Sessão Ordinária 04/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 11/03/2026
Projeto de Lei do Poder Executivo n°13/2026
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: Sessão Ordinária 04/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 11/03/2026
Projeto de Lei do Poder Executivo n°13/2026
Autoria
Arquivo da Matéria