Plenária: Sessão Extraordinária 02/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 05/02/2026
Projeto de Lei do Poder Executivo n°08/2026
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: Sessão Extraordinária 02/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 05/02/2026
Projeto de Lei do Poder Executivo n°08/2026
Autoria
Arquivo da Matéria