Plenária: Sessão Extráordinaria 01/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 21/01/2026
Projeto de Lei n°04/2026 do Poder Legislativo
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: Sessão Extráordinaria 01/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 21/01/2026
Projeto de Lei n°04/2026 do Poder Legislativo
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