Plenária: Sessão Ordinária 26/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 12/12/2025
Projeto de Lei do Executivo 59
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: Sessão Ordinária 26/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 12/12/2025
Projeto de Lei do Executivo 59
Autoria
Arquivo da Matéria