Plenária: Sessão Ordinária 25/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 28/11/2025
Projeto de Lei do Executivo 57/2025
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: Sessão Ordinária 25/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 28/11/2025
Projeto de Lei do Executivo 57/2025
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