Plenária: Sessão Ordinária 24/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 29/10/2025
Projeto de Lei n°51 de 29 de outubro de 2025
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: Sessão Ordinária 24/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 29/10/2025
Projeto de Lei n°51 de 29 de outubro de 2025
Autoria
Arquivo da Matéria